Câmara aprova projeto de lei que recria o seguro DPVAT - Frota 162

Nesta terça-feira, no dia 9 de Abril de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que recria o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), um valor arrecadados pelos órgãos com o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou custos médicos.

A cobrança desse seguro havia sido suspensa desde 2019, o que significa que, desde então, não houve a necessidade de pagar esse seguro junto ao IPVA. 

Na época, foi uma decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no governo de Jair Bolsonaro, pois alegavam haver quantia o suficiente para que o programa conseguisse se manter em funcionamento sem fluxo de caixa. 

Porém, agora querem retomar com essa cobrança por alegarem não haver mais fundos suficientes para arcar com as indenizações previstas para o ano de 2024, pois a cobrança parou de ser feita há 3 anos.

Quais serão os valores e regras?

Embora o projeto de lei tenha sido aprovado, os motoristas ainda aguardam uma definição muito importante: o valor que será cobrado. O texto, no momento, está pendente de análise pelo Senado.

O funcionamento será de forma parecida com o “antigo DPVAT”, sendo que o novo seguro oferecerá: cobertura para morte, invalidez total ou parcial, reembolso de despesas médicas, funerárias e reabilitação profissional para vítimas que possam ter sofrido invalidez parcial.

Todos os que comprovarem o acidente e seus danos serão elegíveis para o seguro, independentemente da intencionalidade do evento.

Além disso, o projeto inclui uma alteração importante, que destina entre 35% e 40% dos recursos do fundo para municípios e estados com serviços municipais e metropolitanos de transporte coletivo.

Um dos pontos importantes é que o seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas, basicamente da mesma forma que o DPVAT, e deve ser pago por todos os donos de veículos.

Quando será cobrado o DPVAT 2024?

Apesar de o projeto ter sido afirmado, ainda não há data definida para o pagamento desse seguro.

Porém, vale lembrar que o pagamento será obrigatório e deverá ser quitado até a data de licenciamento do seu veículo. Sem esse seguro, ele não poderá ser licenciado.

Mudanças importantes no seguro DPVAT

Especialistas ficaram intrigados com um jargão que foi encontrado no projeto, chamado de “jabuti”, pois parece desconexo com o tema em questão.

Esse trecho do projeto permite a antecipação da análise de receitas do governo federal para o primeiro bimestre de 2024.

Com a inclusão do jabuti no texto referente ao DPVAT, o governo terá a capacidade de adiantar despesas adicionais ao Orçamento.

Conforme estipulado pelo arcabouço fiscal, aprovado no ano passado, tais despesas adicionais só podem ser realizadas mediante um aumento verificado nas receitas em relação às projeções iniciais, comprovado por meio de um relatório a ser divulgado em 22 de maio.

No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente que o governo possa utilizar créditos suplementares com base no aumento de receitas constatado no relatório do primeiro bimestre, já divulgado. Com essa medida, o governo pode incrementar suas despesas em até R$15 bilhões.

A modificação no arcabouço fiscal foi recebida com críticas pela oposição.

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