A restrição veicular é um tema de grande importância para proprietários e potenciais compradores de veículos.
Essas restrições estão relacionadas a procedimentos diversos, como transferência e taxas do veículo, chamadas de administrativas, enquanto as judiciais surgem de processos legais, como divórcios, disputas de herança e inadimplência.
Entender como essas restrições funcionam, pode evitar complicações legais e financeiras no futuro.
Então continue lendo esse artigo que vamos explorar os diferentes tipos de restrições veiculares, como identificá-las e como lidar com elas.
Índice
Restrição veicular refere-se às limitações associadas a um veículo, impactando sua permissão para circular.
Essas restrições podem ser estabelecidas por autoridades de trânsito, regulamentos governamentais ou circunstâncias particulares relacionadas ao próprio veículo.
Essas limitações podem abranger uma variedade de áreas, desde restrições legais, como tipos de carga permitidos ou horários de circulação, até restrições financeiras, como multas não pagas ou ausência de seguro obrigatório.
Outra situação comum é quando há problemas judiciais ou disputas de propriedade, levando a restrições que afetam o uso do veículo.
As restrições veiculares são diversas, como visto acima, o que significa que várias coisas podem fazer com que seu veículo esteja restrito de circular.
Dentre as restrições mais comuns, existem:
A restrição administrativa está relacionada a procedimentos mais comuns nos veículos, como transferência e taxas do veículo. Nessas situações, é bem comum haverem inconsistências no pagamento de impostos, débitos pendentes e irregularidades junto ao Detran.
O atraso do pagamento do IPVA e do Licenciamento são os principais motivos para esse tipo de restrição.
Um outro momento que também é bem comum ser encontrado esse tipo de restrição é em multas de trânsito ou situações financeiras do veículo, como consórcio e financiamento, que podem resultar em restrições até que a dívida seja quitada.
Esse tipo de restrição acontece em casos de pedidos de bloqueio judiciais. Há várias situações em que esse tipo de restrição pode ocorrer, como: divórcios, disputas de herança, inadimplência ou acidentes de trânsito.
Quando acontece algum desses processos, os mesmos são registrados no Renajud e podem envolver restrições de transferência do veículo, licenciamento ou circulação do mesmo.
Como as citadas acima, geralmente há algumas restrições que impedem a circulação do veículo por conta da situação financeira do proprietário do veículo.
Um exemplo desse tipo de restrição é:
Alienação fiduciária: um tipo de garantia em transações financeiras, em que o devedor transfere a propriedade do bem ao credor como garantia do pagamento da dívida. O devedor não se torna o proprietário pleno do bem até quitar completamente a dívida. Se houver inadimplência, o credor tem o direito de tomar posse do bem para quitar a dívida, podendo vendê-lo ou leiloá-lo.
A regularização é necessária para remover essas restrições ou permitir a transferência do veículo.
O bloqueio policial pode acontecer em diferentes ocasiões, o mais comum de acontecer é em casos de blitz policiais.
Quando passado por uma verificação, o veículo pode ser apreendido por: roubo, furto, apropriação indébita, motorista embriagado, atraso nos documentos, etc.
Em casos de roubo e furto, quando o veículo é liberado,é necessário registrar um boletim de ocorrência para que essa restrição seja removida.
Manter a regularidade e compreender os diversos tipos de bloqueios é essencial para evitar complicações no uso e na transferência do veículo. Estar ciente dessas situações contribui para uma gestão eficaz do seu veículo ou do veículo de sua empresa.
Há outras restrições que podem acabar sendo mais comuns no dia a dia do condutor, são elas:
Refere-se a bloqueios relacionados à transferência do veículo, que podem ocorrer por diversos motivos, como documentação atrasada, falta de comunicação de venda ou pendências em processos de transferência.
Ocasionada quando um veículo sofre danos irreversíveis em um acidente, impedindo sua circulação. A restrição é registrada no documento do veículo e pode ser classificada como pequena, média ou grande, dependendo da gravidade dos danos.
Algumas infrações de trânsito podem levar ao recolhimento do veículo e apreensão dos documentos, impedindo sua venda, licenciamento ou circulação. O processo para desbloquear o veículo varia de acordo com o estado e pode exigir regularização da situação e realização de vistorias.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) registra dívidas com órgãos e entidades federais, incluindo multas de trânsito. O bloqueio no Cadin pode impedir o registro e licenciamento do veículo, além de afetar o acesso a programas federais.
Refere-se à adulteração dos itens de identificação do veículo, podendo resultar na emissão de multas indevidas para o proprietário legítimo. O processo para verificar e lidar com a suspeita de clonagem envolve comunicação com o Detran e, em caso positivo, registro de ocorrência policial para se proteger contra futuros problemas legais.
Cada tópico apresenta diferentes desafios e procedimentos para lidar com as restrições veiculares, exigindo atenção e cuidado por parte dos proprietários e compradores de veículos. Portanto, saiba muito bem quais são os problemas do seu veículo antes de começar qualquer processo.
Diversos tipos de restrições judiciais podem afetar veículos e seus proprietários, sendo três as mais comuns e de impacto direto no uso do automóvel.
Em primeiro lugar, destaca-se a restrição de circulação, considerada uma das mais sérias e rigorosas, pois proíbe o veículo de circular em vias públicas.
Isso implica que o proprietário não pode utilizá-lo para deslocamentos, sendo obrigado a deixá-lo parado em local sem movimento. Circular com o veículo nessa situação pode resultar em sua apreensão, além de possíveis penalidades que podem até levar à suspensão da carteira de motorista.
Outro tipo de restrição comum é a que envolve a transferência do veículo, ou seja, a impossibilidade de transferir a propriedade para terceiros. Essa restrição é frequentemente aplicada para assegurar que o veículo sirva como garantia para uma dívida, ou em casos de processos de divórcio ou partilha de herança entre herdeiros.
Por fim, temos a restrição que impede a penhora do veículo, o que significa que o proprietário não pode vendê-lo a terceiros.
Essa medida é especialmente relevante quando o veículo está sendo utilizado como garantia para uma dívida, evitando fraudes e protegendo o credor.
Comprar um veículo com essa restrição pode resultar no cancelamento da transação.
Para resolver uma restrição judicial, as medidas a serem tomadas dependem do caso específico. Por exemplo, em casos de restrição devido a atrasos no pagamento de financiamentos, é necessário negociar com a instituição financeira ou regularizar as parcelas pendentes.
Quando o veículo está bloqueado para garantir o pagamento de uma condenação, pode ser necessário oferecer outro bem como garantia para suspender a restrição judicial.
No contexto de restrições relacionadas a processos de divisão de bens, como divórcios e partilhas de herança, a remoção da restrição ocorre apenas após o término do procedimento de separação desses bens.
Há momentos em que você quer comprar um veículo mas desconfia do preço muito baixo, querendo verificar se possui algum tipo de restrição.
Para saber se o seu veículo possui alguma restrição, você pode seguir estes passos:
Entre no site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do seu estado e procure pela opção de consulta de veículos. Geralmente, você precisará fornecer o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) ou a placa do veículo para fazer a consulta.
Existem diversos serviços online que oferecem consulta de restrições veiculares. Alguns são gratuitos, enquanto outros podem cobrar uma taxa pelo serviço. Você pode encontrar esses serviços facilmente pesquisando na internet.
Se preferir, você também pode ir pessoalmente a uma unidade do DETRAN ou órgão de trânsito mais próximo e solicitar uma consulta de restrições para o seu veículo. Lembre-se de levar os documentos necessários, como o documento do veículo e seu documento de identidade.
Caso prefira, você pode contratar os serviços de um despachante veicular para fazer a consulta de restrições para você. Eles têm experiência em lidar com esse tipo de procedimento e podem facilitar o processo para você.
Ao realizar a consulta, você poderá verificar se há qualquer tipo de restrição associada ao seu veículo, como bloqueios judiciais, pendências de IPVA ou multas não pagas. Se encontrar alguma restrição, é importante tomar as medidas necessárias para resolvê-la o mais rápido possível.
De acordo com orientações do DETRAN SP, caso o proprietário se depare com a necessidade de regularizar o pagamento do IPVA que foi registrado na Dívida Ativa, é fundamental resolver a situação junto ao órgão fiscalizador primeiramente.
Isso implica em quitar todos os débitos pendentes relacionados. Para realizar o pagamento do IPVA atrasado e inscrito na Dívida Ativa, o condutor deve acessar o portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br, especificamente para o estado de São Paulo.
No site, será necessário clicar na seção de “Consultas” e inserir o RENAVAM do veículo ou o número do CPF/CNPJ. Seguindo as instruções apresentadas, o usuário deverá selecionar o débito inscrito que deseja quitar e então clicar em “IPVA > Liquidar”.
Após confirmar o pagamento integral, será possível solicitar a emissão da guia para pagamento do débito selecionado, a qual deverá ser impressa e apresentada em um dos bancos da rede autorizada para efetuar o pagamento.
É importante ressaltar que, quando o débito de IPVA está registrado na Dívida Ativa, a guia de recolhimento (GARE IPVA DÍVIDA ATIVA) deve ser gerada exclusivamente através do portal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), seguindo os procedimentos já mencionados.
Para obter mais detalhes e esclarecimentos adicionais, recomenda-se visitar o portal da Secretaria da Fazenda.
Como dito anteriormente, surge uma restrição judicial quando há uma obrigação não cumprida de forma voluntária ou para proteger interesses das partes envolvidas, como herdeiros e co-proprietários em processos de separação e divisão de bens.
A resolução dessas restrições varia de acordo com cada caso específico.
Por exemplo, em situações em que a restrição ocorre devido a atrasos no pagamento de financiamentos, é necessário negociar com a instituição financeira ou regularizar as parcelas pendentes.
No caso de bloqueio do bem para garantir o pagamento de uma condenação, é preciso oferecer outro bem como garantia para suspender a restrição judicial sobre o veículo.
Restrições relacionadas a processos de divisão de bens, como espólios de heranças e divórcios, somente o término do procedimento de separação dessas propriedades resultará na remoção da restrição sobre o veículo.
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Uma restrição em veículo é quando algo de natureza judicial ou administrativa acontece com o veículo e o mesmo é impossibilitado de rodar até segunda ordem. Há vários tipos de restrições, que vão desde divórcio até apreensão de documentos.
A primeira coisa a se fazer quando um veículo tem algum tipo de restrição é saber exatamente qual o motivo da mesma. Dessa forma, basta ir aos órgãos competentes ou procurar informações para saber como resolver o problema.
Para saber se o veículo possui alguma restrição você pode fazer uma consulta de placa, muitas vezes precisando de pouquíssimos dados é feita de forma bem rápida. Assim, se você estiver fazendo parte de um processo de transferência ou compra, as mesmas podem ser feitas de forma mais segura.
Não é permitido circular com algum veículo que possui uma restrição veicular administrativa. Quando ocorrer de o veículo for parado pela polícia e tiver alguma restrição, o mesmo poderá ser apreendido.
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