As multas por não indicação de condutor tem um nome muito intuitivo. Caso o condutor para um veículo não seja indicado, uma multa será aplicada.
Essa multa pode ser um grande problema para as empresas, atrapalhando ainda mais a gestão de frotas da mesma.
Por isso, fique nesse artigo que vamos te explicar como a Multas NIC funciona e o que você pode fazer para evitá-la.
Índice
A multa NIC, que significa “Multa por Não Identificação do Condutor”, é uma penalidade aplicada quando um veículo é flagrado cometendo uma infração de trânsito, mas o condutor não é identificado no momento da infração.
Isso ocorre, por exemplo, quando o veículo é registrado em nome de uma empresa e, portanto, não é possível identificar quem estava dirigindo no momento da infração.
Nesses casos, a multa NIC é emitida para o proprietário do veículo, que é responsável por identificar o condutor no momento da infração ou assumir a penalidade.
Isso acontece porque o veículo é cadastrado em um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ou seja , os órgãos de trânsito entendem que havia uma pessoa física dirigindo o veículo naquele momento e penaliza a empresa caso o mesmo não seja indicado.
Muitas empresas e gestores de frotas de veículos acreditam que, de alguma forma, a Multa NIC pode anular outras multas do veículo, porém, de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), isso não é verdade.
Vale lembrar que a multa NIC é uma multa adicional à multa que você já sofreu e não indicou o condutor da forma adequada.
A multa NIC é calculada multiplicando-se o valor da multa pela quantidade de vezes em que a mesma infração foi cometida com o mesmo veículo nos últimos 12 meses, além do valor da multa em si.
Assim, por exemplo, de acordo com o CTB, se um veículo for multado em R$ 195,23 por Infração da categoria grave e for autuado outras 3 vezes pela mesma infração dentro de um período de 12 meses, o valor da multa NIC será de R$585,69 (195,23 x 3), além do valor da multa.
Nesse caso, a empresa deve arcar com um total de R$780,92.
É importante lembrar que, se a multa não for paga, a empresa pode enfrentar restrições, como impedimento de transferência de propriedade e licenciamento do veículo.
Como você já deve ter percebido, a multa NIC pode ser bem severa para as empresas que possuem motoristas que infrinjam as leis de trânsito.
Basicamente, quando uma infração é registrada, e o condutor não é identificado no momento da autuação, ou seja, por um radar ,a autoridade de trânsito envia uma notificação à empresa proprietária do veículo, solicitando a identificação do condutor.
Caso a empresa não consiga fornecer essa informação dentro do prazo estabelecido, geralmente de 15 dias, é aplicada a multa NIC.
É importante que as empresas estejam atentas a essas notificações e façam o possível para identificar os condutores responsáveis pelas infrações, pois o não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades adicionais, como restrições na transferência de propriedade e no licenciamento do veículo.
Além dessas restrições veiculares, as multas NIC podem representar um gasto bem relevante para as empresas, justamente pelo valor alto que a mesma pode ter.
Indicar um condutor responsável por uma infração de trânsito cometida com um veículo registrado em nome da empresa requer alguns passos, eles geralmente são:
Quando uma infração é registrada e o condutor não é identificado no momento da autuação, a empresa recebe uma notificação da autoridade de trânsito, solicitando a identificação do condutor responsável.
Após isso, a empresa precisa coletar as informações necessárias para identificar o condutor no momento da infração. Isso pode incluir registros de viagem, escalas de trabalho, registros de utilização do veículo, entre outros. Basta verificar o que o órgão de trânsito pede.
Depois a empresa deve preencher o formulário de indicação de condutor fornecido pela autoridade de trânsito. Esse formulário geralmente inclui informações sobre o veículo, a infração cometida e os dados do condutor indicado.
O formulário preenchido deve ser enviado à autoridade de trânsito dentro do prazo estabelecido na notificação. Normalmente, esse prazo é de 15 dias a partir da data de recebimento da notificação. Ele pode ser enviado através do Correio, que costuma trazer alguns problemas, ou através de sites especializados em gestão de multas, que costumam ser bem mais rápidos
Após o envio do formulário de indicação, a empresa deve acompanhar o processo para garantir que a identificação do condutor seja aceita pela autoridade de trânsito. Em alguns casos, podem ser solicitadas informações adicionais.
É importante que a empresa esteja atenta aos prazos e procedimentos estabelecidos pela autoridade de trânsito para evitar o pagamento de multas adicionais por não indicação de condutor.
Caso você queira saber mais sobre o assunto, fizemos um artigo completo explicando como funciona a indicação de condutor.
O prazo para indicar o condutor responsável por uma infração de trânsito varia de acordo com a legislação local e as regras estabelecidas pela autoridade de trânsito.
Geralmente, esse prazo é especificado na notificação recebida e costuma ser de aproximadamente 15 dias.
É fundamental que a empresa respeite esse prazo e proceda com a indicação do condutor dentro do período estabelecido para evitar multas adicionais, como a multa NIC.
A multa NIC pode ser contestada da mesma forma que as multas “comuns”, emitidas para pessoas físicas, oferecendo três oportunidades de contestação: defesa prévia, recurso de primeira instância e recurso de segunda instância.
A defesa prévia deve ser apresentada logo após o recebimento da notificação da infração, geralmente dentro de um prazo de quinze dias.
Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode recorrer em primeira instância à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), onde deve apresentar argumentos convincentes para solicitar o cancelamento da multa. Caso o recurso seja negado pela JARI, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) como última tentativa.
É fundamental observar os prazos estabelecidos em cada etapa do processo de contestação e preparar argumentos sólidos para cada recurso, a fim de evitar o cancelamento do processo de defesa.
As multas NIC podem ser evitadas com uma coisa só: organização.
Isso porque as empresas que possuem frota própria recebe muita infrações e, dessa forma, elas ficam difíceis de organizar.
Portanto, o indicado é fazer uma boa gestão de multas para que haja um bom controle das informações necessárias.
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